Legislação


Lei

Descrição

Lei nº 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006

Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participante de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.

Lei nº 11.502, de 11 de Julho de 2007

Modifica as competências e a estrutura organizacional da fundação CAPES.

Resolução

Descrição

Resolução CD/FNDE nº 26,  de 5 de junho de 2009

Estabelece orientações  e diretrizes  para  o  pagamento  de  bolsas do sistema UAB, vinculada a CAPES e pagas pelo FNDE/2009.

Resolução nº 8​,​ de 30​ de Abril de 2010

Altera os incisos I a V do art. 9º, o § 1º do art. 10 e o item 2.4 do Anexo I da Resolução CD/FNDE nº​ ​26/2009.

Resolução nº 15, de 4 de Dezembro de 2015

Revoga as resoluções sobre pagamento de bolsas UAB e Parfor.

Resolução nº 006/CONSU/UFSJ, de 15 de junho de 2020 Aprova o Regimento Interno de Processos Seletivos e Concessão de Bolsas no âmbito do sistema UAB do Núcleo de Educação a Distância da Universidade Federal de São João del-Rei.
("... segue as normativas publicadas pela CAPES em especial a Portaria nº 102, de 10 de maio de 2019, publicada no D.O.U em 10 de maio de 2019...")
Resolução nº 009/CONEP/UFSJ, de 21 de junho de 2023 Aprova o regulamento geral dos programas de pós-graduação lato sensu da Universidade Federal de São João del-Rei.

Portaria

Descrição

Portaria Conjunta nº 1, de 28 de março de 2013

Dispõe sobre o reajuste dos valores das bolsas de estudo no país.

Portaria Conjunta nº 2, de 10 de abril de 2013

Art. 1º Os bolsistas do CNPq das categorias Produtividade em Pesquisa (PQ), Produtividade em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora (DT) terão direito à acumulação de bolsas quando atuarem nos seguintes programas da CAPES : a) Coordenador de Programa de Pós-Graduação; b) Docente da UAB ; c) Docente no Parfor.

Portaria Conjunta Capes/CNPq nº 2, de 22 de julho de 2014 Art. 1º Os bolsistas da Capes e do CNPq selecionados para atuar nas instituições públicas de ensino superior como tutoresda Universidade Aberta do Brasil – UAB [ ... ], terão as respectivas bolsas preservadas pelas duas agências, pelo prazo de sua duração regular. [ ... ]

Portaria nº 183, de 21 de outubro de 2016

Regulamenta as diretrizes para concessão e pagamento de bolsas do sistema UAB.

Portaria nº 15, de 23 de janeiro de 2017

Altera a Portaria nº 183 de 21 de outubro de 2016.

Portaria nº 139, de 13 de julho de 2017

Altera a Portaria nº 183, de 21 de outubro de 2016.
Portaria nº 327, de 5 de abril de 2018 Dispõe sobre a Política de Gestão de Bolsas do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e dá outras providências.

Portaria nº​ ​101, de 8 de maio de 2018

Estabelece atribuições, formas de ingresso e parâmetros atinentes aos Assistentes à Docência regulamentados pela Portaria CAPES nº​ ​183​,​ de​ 21 de outubro de 2016, alterada pela Portaria CAPES nº​ ​15​,​ de​​ 23 de janeiro de 2017 e pela Portaria nº​ ​139​,​ de​​ 13 de julho de 2017.

​Portaria n° 249, de 8 de novembro de 2018 

Prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

Revogada pela Portaria nº102, de 10 de maio de 2019.

Portaria nº 102, de 10 de maio de 2019​

Regulamenta o art. 7º da Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, que prevê a realização de processo seletivo com vistas à concessão das bolsas criadas pela Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. 

Portaria nº 33, de 16 de fevereiro de 2023 Dispõe sobre o reajuste dos valores das bolsas da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, no país

Instrução Normativa

Descrição

​Instrução Normativa nº 2, de 19 de abril de 2017

Estabelece procedimentos de pagamento e parâmetros atinentes à concessão das bolsas UAB regulamentadas pela Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, e pela Portaria CAPES nº 15, de 23 de janeiro de 2017.

Outros

Descrição

Informativo CAPES

Relação de bolsistas inscritos no CADIN-BACEN (Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor Público Federal).

Ofício nº 187/2016/CCB/CGFO/DED  - CAPES de 22 de novembro de 2016

Esclarecimentos sobre a Portaria C​APES​ ​n​º 183​/​2016 de 21 de outubro de 2016.

Parecer nº 179/2019/CMF/PFCAPES/PGF/AGU de 20 de novembro de 2019 Interpretação da Portaria Capes nº 102, de 10 de maio de 2019.
Informações Bolsas - CAPES

Orientações, prazos e normas para concessão de cotas e pagamento de bolsas - UAB - 2023.

Manual de pagamento de bolsas - Orientações e Sistema de Gestão de Bolsas (SGB).

Conjunto de legislações relacionadas ao Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB -  http://cad.capes.gov.br/ato-administrativo